Termos de Utilização
Estes termos de utilização (o "Acordo") aplicam-se à sua utilização da Aplicação Emporio Armani Connected em qualquer plataforma ou dispositivo, incluindo quaisquer funções da Aplicação Emporio Armani Connected como Atividade ou Notificações (coletivamente, a "Aplicação"). O Acordo é um contrato juridicamente vinculativo entre Fossil Group, Inc. ("nós", "nosso" ou "nos") (licenciado da Giorgio Armani S.p.A. para dispositivos portáteis) e qualquer pessoa que aceda ou use a Aplicação ou qualquer uma das suas funções ("você" ou "seu"). Por favor leia este Acordo cuidadosamente antes de usar a Aplicação.
1. Condições de utilização da Aplicação
A Aplicação é oferecida sujeita à sua aceitação, sem modificação do presente Acordo. Ao aceder ou usar a Aplicação, concorda em ficar vinculado por todos os termos e condições deste Acordo, conforme esses termos e condições possam ser alterados por nós ocasionalmente, a nosso critério. SE NÃO CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DO ACORDO SEM ALTERAÇÃO, ENTÃO NÃO PODE ACEDER OU USAR A APLICAÇÃO. Por favor, verifique este Acordo periodicamente para qualquer alteração. A continuidade do seu acesso ou uso da Aplicação após quaisquer alterações ao Acordo constitui a sua aceitação dessas alterações.
A Aplicação deve ser emparelhada com um relógio compatível ou artigo de joalharia, cuja obtenção é da sua responsabilidade, para usar todas as funcionalidades da Aplicação. A Aplicação pode não funcionar corretamente se não instalar todas as aplicações complementares necessárias ou atualizações de firmware ou software na Aplicação, no seu dispositivo móvel, relógio ou artigo de joalharia. Você é responsável pelas tarifas e taxas da sua operadora móvel que possam ser aplicáveis quando estiver a usar a Aplicação. A Aplicação pode permitir-lhe usar o seu relógio ou artigo de joalharia compatível para executar determinadas funções no seu dispositivo móvel, como tirar uma fotografia. Se optar por usar tais funcionalidades, estará a assumir todos os riscos para o seu dispositivo móvel.
Estes Termos de Utilização só se aplicam ao seu uso da Aplicação. O relógio ou artigo de joalharia que emparelhar com esta Aplicação poderá estar sujeito aos seus próprios termos de utilização, garantias e outras condições (incluindo a forma como esses produtos interagem com a Aplicação). Deve consultar a informação que foi fornecida com o seu relógio e/ou artigo de joalharia para determinar os seus direitos e obrigações em relação a esses produtos.
2. Restrições de Idade
Ao usar a Aplicação, está a garantir que tem a idade legal para assinar um acordo vinculativo ou, se tiver pelo menos 14 anos de idade, mas ainda não tiver idade legal para assinar um acordo vinculativo, um dos seus pais ou guardião legal tenha consentido o seu uso da Aplicação e aceite este Acordo como um acordo vinculativo em seu nome. Não pode usar a Aplicação se não tiver, pelo menos, 14 anos de idade.
3. Política de Privacidade
Todas as informações fornecidas e recolhidas na Aplicação são tratadas de acordo com a nossa Política de Privacidade, que está incorporada no presente Acordo e faz parte deste Acordo.
4. Use por sua própria conta e risco.
A Aplicação é para seu uso particular e não comercial. O uso da Aplicação é unicamente da sua responsabilidade. Sem limitar qualquer outros termos deste Acordo, não fazemos quaisquer representações, garantias ou promessas sobre a exatidão, fiabilidade ou a eficácia de qualquer uma das funções ou serviços da Aplicação, incluindo, sem limitação, o número de passos que deu, calorias queimadas, duração do sono e outras informações. A Aplicação destina-se a fornecer uma aproximação razoável de informações, tais como ritmo, passos, calorias queimadas, distância percorrida e sono. No entanto, a Aplicação depende da exatidão das informações que introduzir, usa algoritmos que não são necessariamente perfeitos e está sujeita a outros fatores fora do alcance do nosso controlo. Não garantimos que as informações fornecidas pela Aplicação sejam 100% exatas. A Aplicação não controlará de forma precisa cada caloria queimada ou cada passo dado, e não reportará o ritmo, a distância percorrida ou a duração do sono com precisão. Não confie nas informações fornecidas pela Aplicação para fins médicos. Não é um dispositivo médico. A Aplicação não se destina a fornecer quaisquer recomendações ou tratamento para quaisquer condições de saúde ou estado físico. A Aplicação não foi concebida e nem se destina para uso no diagnóstico de doenças ou outros estados, nem para a cura, mitigação, tratamento ou prevenção de doença. Deve consultar um médico antes de iniciar qualquer atividade física e para quaisquer recomendações ou tratamento relacionado com exercício físico ou saúde.
5. Palavras-passe e Segurança
Deve criar uma conta para usar a Aplicação. Ao criar uma conta, concorda em submeter informação precisa e completa e em atualizar periodicamente essa informação, assim como necessário. Se suspeitarmos que as suas informações são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, podemos suspender ou cancelar o seu acesso à Aplicação ou solicitar informações adicionais suas. Ao criar uma conta, deverá selecionar uma palavra-passe pessoal e intransmissível. Se solicitar um pedido de nome de utilizador ou palavra-passe perdida ou esquecida, poderá ser-lhe solicitado que forneça informações que serão usadas para confirmar a sua identidade. É o único responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta protegida por palavra-passe e por garantir a proteção dos dados da sua conta. Se apagar o seu histórico de atividade ou outras informações sobre a Aplicação, ou em alguns casos, se precisar de redefinir um nome de utilizador ou palavra-passe, os seus dados poderão ser permanentemente apagados. Concorda em notificar-nos imediatamente de qualquer uso não autorizado da sua palavra-passe ou conta ou qualquer outra violação de segurança que seja do seu conhecimento ou da qual suspeite. Concorda que podemos enviar-lhe em formato eletrónico quaisquer avisos ou outras comunicações sobre a Aplicação e que tal formulário eletrónico irá satisfazer quaisquer exigências legais no que diz respeito a comunicações ou avisos.
6. Licença Limitada
Concedemos-lhe o direito limitado, pessoal, não exclusivo, não transferível, não transmissível, não-sublicenciável e revogável para instalar e usar a Aplicação em conformidade com este Acordo. A Aplicação é nossa inestimável propriedade intelectual e você não obtém nenhum direito sobre a Aplicação, exceto o de a usar em conformidade com este Acordo. Não deverá: (a) copiar, redistribuir, publicar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar, traduzir ou fazer qualquer tentativa de aceder ou usar o código-fonte da Aplicação; (b) vender, atribuir, sublicenciar, transferir, distribuir, alugar ou conceder uma garantia sobre a Aplicação; (c) reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para fins comerciais qualquer parte da Aplicação; ou (d) usar a Aplicação de forma proibida pelas leis aplicáveis ou por meio deste Acordo.
7. Direitos de Autor e Outra Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e outros materiais disponíveis na ou através da Aplicação, incluindo, sem limitação, marcas registadas, marcas de serviço, nomes comerciais, imagens, áudio, texto, software, designs e o "visual e a essência" da Aplicação (coletivamente, "Conteúdo da Aplicação") são propriedade ou licenciados por nós ou pelos nossos afiliados e estão protegidos por direitos de autor, marca registada e outras leis de propriedade intelectual. A Aplicação pode permitir que partilhe informações sobre a sua utilização da Aplicação (tais como o seu progresso ou metas alcançadas) nas redes sociais e plataformas semelhantes. Quando a Aplicação fornecer acesso ao Conteúdo da Aplicação que você pode partilhar, concedemos-lhe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não-transmissível, não sublicenciável e revogável para o Conteúdo específico e limitado da Aplicação, com o único propósito da sua partilha de informação numa base não comercial em relação ao seu uso da aplicação por meio das funções de partilha disponibilizadas pela Aplicação, desde que não altere, remova ou falsifique quaisquer concessões ou outras designações proprietárias da origem ou fonte do Conteúdo da Aplicação. Caso contrário, não pode reproduzir, republicar, distribuir, exibir, executar, transmitir, vender ou, de outra forma, utilizar qualquer conteúdo da Aplicação sem a nossa autorização prévia por escrito. Todos os direitos que não lhe sejam expressamente concedidos neste Acordo são-nos reservados ou aos nossos licenciados.
8. Violação de Direitos de Autor
Se acredita que qualquer Conteúdo da Aplicação viola os direitos de autor, notifique-nos por escrito para:
Fossil
Conselho Geral
901 S. Central Expressway
Richardson, TX 75080
A/C: DMCA Copyright Agent
POR E-MAIL: legal@fossil.com
A sua notificação deve incluir (a) uma descrição do trabalho protegido por direitos de autor que alega ter sido infringido; (b) uma descrição da localização onde o conteúdo supostamente em infração se encontra na Aplicação; (c) o seu nome completo, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico; (d) uma declaração em como acredita de boa fé que o uso do material supostamente infrator na Aplicação não está autorizado; (e) a sua assinatura física ou eletrónica; e (f) uma declaração em como é o proprietário dos direitos de autor ou um agente autorizado do proprietário dos direitos de autor.
9. Contribuições
Temos todo o gosto em receber notícias dos nossos clientes e avaliações sobre a Aplicação. No entanto, ao enviar-nos qualquer ideia, sugestões, desenhos, gráficos, inovações, conceitos, recomendações ou materiais similares ("Contribuições"), concorda que as Contribuições não são confidenciais. Pelo presente concede-nos tais Contribuições sem remuneração (ou expectativa de remuneração) e concorda que podemos divulgar, reproduzir, republicar, modificar, distribuir, exibir, executar, transmitir, vender ou, de outra forma, usar as suas Contribuições para fins comerciais ou não comerciais sem que receba qualquer remuneração. Para qualquer Contribuição que não nos possa ser legalmente atribuída, concede-nos por este meio uma licença irrestrita, perpétua, isenta de direitos, irrevogável e mundial para reproduzir, republicar, modificar, distribuir, exibir, executar, transmitir, vender ou, de outra modo, usar as suas Contribuições para fins comerciais ou não comerciais sem que receba qualquer remuneração.
10. Conduta proibida
Concorda em cumprir todas as leis aplicáveis e em não (a) carregar, transmitir, publicar, enviar por correio eletrónico ou disponibilizar de qualquer outra forma qualquer material para a Aplicação em qualquer formato que (i) seja falso, impreciso, enganoso, fraudulento, ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, ofensivo, ilícito, difamatório, vulgar, obsceno, invasor da privacidade ou difamatório; (ii) infrinja a propriedade intelectual de terceiros ou outros direitos de propriedade ou direitos de publicidade ou privacidade; ou (iii) contenha vírus, worms, Cavalos de Tróia, bombas-relógio, ficheiros corrompidos ou qualquer outro software ou programas concebidos para interromper, interferir, intercetar, expropriar, destruir ou limitar a funcionalidade da Aplicação ou qualquer software ou hardware de computador ou equipamento associado à Aplicação; (b) alterar, remover ou falsificar qualquer atribuições ou outras designações proprietárias da origem ou fonte da Aplicação ou do Conteúdo da Aplicação; (c) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, incluindo, mas não limitado, aos nossos funcionários ou agentes, ou declarar falsamente ou, de outra forma, deturpar a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade; (d) tentar, por qualquer meio, obter acesso não autorizado à Aplicação ou à conta ou dados de terceiros na ou através da Aplicação; (e) usar qualquer robot, scraper, spider ou qualquer outro dispositivo automático ou processo manual para monitorizar ou copiar a Aplicação ou qualquer conteúdo de Aplicação sem a nossa autorização prévia expressa por escrito; (f) tomar qualquer medida que imponha uma carga irrazoável ou consideravelmente desproporcional sobre a Aplicação; (g) tomar qualquer medida que nos torne responsáveis ou nos faça perder qualquer um dos serviços dos nossos parceiros, vendedores ou fornecedores; ou (h) tomar qualquer medida que nos faça infringir qualquer lei, estatuto, decreto ou regulamento aplicável, ou que viole este Acordo.
11. Informação Promocional
Ocasionalmente, podemos disponibilizar informações sobre a Aplicação em relação a determinados programas, ofertas ou promoções ("Promoções"). Todas as Promoções estão sujeitas a termos, condições e restrições específicas divulgadas em relação a essas Promoções e estão sujeitas a serem retiradas ou alteradas sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos por quaisquer erros tipográficos ou outros ou omissões sobre preços, disponibilidade ou outras informações relacionadas com as Promoções.
12. Outras Aplicações e Sítios Web
A Aplicação pode conter ligações ou outras opções para se ligar a outras páginas, aplicações ou dispositivos que não sejam propriedade ou operados por nós ("Aplicações de Terceiros"). Pode conseguir ligar-se a Aplicações de Terceiros a partir da Aplicação e a partilhar os seus dados da Aplicação com Aplicações de Terceiros. Também poderá carregar fotos e outros conteúdos para Aplicações de Terceiros a partir da Aplicação, incluindo sítios de redes sociais. Não controlamos Aplicações de Terceiros e não somos responsáveis por quaisquer informações, funcionalidade, produtos, serviços ou conteúdo de tais Aplicações de Terceiros, mesmo que opte por partilhar informações da Aplicação com tais Aplicações de Terceiros. O seu uso das Aplicações de Terceiros está sujeito às políticas de privacidade e termos de utilização das Aplicações de Terceiros, e deve ler e compreendê-las antes de usar quaisquer Aplicações de Terceiros. Não representamos nem significa que apoiamos quaisquer Aplicações de Terceiros. Você é responsável por tomar as precauções necessárias para se proteger e para proteger o seu dispositivo de vírus, worms e outros conteúdos prejudiciais ou destrutivos que podem ser acedidos através de Aplicações de Terceiros. Recusamos qualquer responsabilidade por qualquer dano resultante do uso de Aplicações de Terceiros.
13. Aviso Legal
CONCORDA QUE O USO DA APLICAÇÃO E QUAISQUER DISPOSITIVOS QUE LIGAR À APLICAÇÃO OU DISPOSITIVOS MÓVEIS QUE USE LIGADOS À APLICAÇÃO É POR SUA CONTA E RISCO. A APLICAÇÃO É FORNECIDA NUMA BASE "NO ESTADO EM QUE ENCONTRA" E "QUANDO/COMO DISPONÍVEL". NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, RECUSAMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO, TÍTULO, USUFRUTO TRANQUILO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGIMENTO. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, QUE TENHA OBTIDO DA NOSSA PARTE OU NA OU ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, CRIARÁ QUALQUER GARANTIA NÃO EXPRESSA NESTE DOCUMENTO.
NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, NÃO GARANTIMOS QUE A APLICAÇÃO IRÁ SATISFAZER OS REQUISITOS, SER EXATA, COMPLETA, ATUAL OU OPORTUNA, ININTERRUPTA, SEGURA OU LIVRE DE ERROS.
VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO NOS SEUS DISPOSITIVOS, INCLUINDO DISPOSITIVOS MÓVEIS QUE USE COM A APLICAÇÃO, JÓIAS E RELÓGIOS OU DADOS (INCLUINDO PERDA DE DADOS) RESULTANTE DO SEU ACESSO À OU USO DA APLICAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE A APLICAÇÃO ESTEJA ISENTA DE DEFEITOS, VÍRUS, AVARIAS OU COMPONENTES PREJUDICIAIS QUE POSSAM DANIFICAR OU PERMITIR O ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS SEUS DADOS OU DISPOSITIVO.
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NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, NÃO FORNECEMOS REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS EM COMO A APLICAÇÃO É APROPRIADA OU ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO EM TODAS AS ÁREAS GEOGRÁFICAS. A APLICAÇÃO É OPERADA A PARTIR DOS ESTADOS UNIDOS. SE ACEDER OU USAR A APLICAÇÃO FORA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE TODAS AS LEIS APLICÁVEIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE REGULAMENTOS DE OUTROS PAÍSES.
14. Limitação de Responsabilidade
NOS LIMITES DA LEI APLICÁVEL, NEM NÓS, NEM OS NOSSOS AFILIADOS, LICENCIANTES OU OS NOSSOS RESPETIVOS OFICIAIS, DIRETORES, ACIONISTAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES OU REPRESENTANTES (OU SEUS RESPETIVOS SUCESSORES E CESSIONÁRIOS) SERÃO RESPONSÁVEIS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), OU POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO, ACIDENTAL, ESPECIAL, PUNITIVO OU CONSEQUENTE RESULTANTE DA APLICAÇÃO OU PELO USO, TENTATIVA DE USO OU INCAPACIDADE DE USAR A APLICAÇÃO, INCLUINDO PERDA DE RECEITAS, PERDA DE DADOS, DISPOSITIVOS DANIFICADOS OU OUTROS INTANGÍVEIS, MESMO QUE TENHAMOS AVISADO PREVIAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. EM QUALQUER CASO, CONCORDA QUE A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR DANOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, NÃO PODE EXCEDER O MONTANTE TOTAL, SE APLICÁVEL, QUE NOS TENHA PAGO PARA ACEDER À APLICAÇÃO OU, SE SUPERIOR, A 100 DÓLARES. AS LIMITAÇÕES SUPRACITADAS SERÃO APLICÁVEIS MESMO QUE A REPARAÇÃO ACIMA MENCIONADA NÃO CUMPRA O SEU OBJETIVO PRINCIPAL.
15. Indemnização
Concorda em indemnizar, isentar e exonerar-nos, às nossas subsidiárias, aos nossos licenciantes e aos nossos respetivos oficiais, diretores, acionistas, funcionários, agentes, representantes (e seus respetivos sucessores e cessionários) de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, custos e despesas, incluindo, mas não limitado a, honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados com: (i) o seu acesso, uso, tentativa de uso, incapacidade de uso ou uso indevido da Aplicação; (ii) a sua violação de qualquer um destes termos de uso; (iii) a sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito de autor, direito de propriedade ou privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que o uso da Aplicação causou danos a terceiros.
16. Controlos de Exportação e Pessoas Designadas
A Aplicação é operada a partir dos Estados Unidos e é possível que softwares disponíveis na ou através da Aplicação possam estar sujeitos a controlos de exportação dos Estados Unidos administrados pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos ou programas de sanções administradas pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. Nenhum software disponível na ou através da Aplicação pode ser transferido ou exportado ou reexportado de outra forma (a) para (ou para um cidadão ou residente de) qualquer país sujeito a um embargo ou sanção dos Estados Unidos ou das Nações Unidas; (b) para qualquer pessoa na Relação de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Interditas do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; (c) para qualquer pessoa ou entidade na Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do Departamento de Comércio dos Estados Unidos; ou (d) a qualquer pessoa sujeita a restrições idênticas ou similares, conforme exposto acima. Ao transferir ou usar qualquer software disponível na ou através da Aplicação, declara e garante que não está localizado em, sob o controlo do ou é um cidadão ou residente de qualquer país em qualquer uma das listas acima ou sujeito a tais restrições.
17. Arbitragem
Qualquer litígio, reivindicação ou conflito decorrentes de ou relacionados com este Acordo, incluindo a determinação do âmbito ou aplicabilidade do presente Acordo para arbitrar, será sanada por arbitragem individual em Dallas, Texas, perante um único mediador neutro. A arbitragem deve ser administrada pelo JAMS em conformidade com as suas Normas e Procedimentos Regimentais Abrangentes. Qualquer recurso deve ser ouvido e decidido por um painel de três mediadores neutros. Todos os mediadores serão juízes aposentados ou juízes de um tribunal federal ou do estado do Texas e irão, nas suas decisões sobre a matéria (em oposição a decisões processuais ou relacionadas com descobertas regidas de outra forma pelas Normas e Procedimentos Regimentais Abrangentes do JAMS), aplicar as leis do estado do Texas sem qualquer escolha ou conflito de disposição legal ou regras que pudessem causar a aplicação das leis de qualquer jurisdição que não a do estado do Texas. A atribuição do(s) mediador(es) será final e vinculativa para as partes. Em caso de existência, o(s) mediador(es) adjudicará(ão) à parte vencedora as custas e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte vencedora em relação à arbitragem. Se o(s) mediador(es) determinar(em) que uma parte é a parte vencedora em circunstâncias onde a parte vencedora venceu algumas mas não todas as reivindicações ou pedidos reconvencionais, o(s) mediador(es) poderá(ão) conceder à parte vencedora uma percentagem adequada dos custos e honorários advocatícios razoavelmente incorridos pela parte vencedora em relação à arbitragem. Qualquer decisão relativa à sentença arbitral pode ser executada em qualquer tribunal que tenha competência em relação à mesma. Os mediadores não podem atribuir quaisquer danos punitivos, incidentais, indiretos, especiais ou consequentes, incluindo mas não limitado a, danos por lucros perdidos.
Qualquer processo de resolução de disputas decorrente ou relacionado com este Acordo, incluindo a arbitragem, será realizado apenas de forma individual e não coletiva ou representativa por conta de outrem. Não existe nenhum direito para qualquer disputa ao abrigo deste Acordo que deva ser trazida ou ouvida como uma arbitragem por ação de classe, ação coletiva ou ação privada do procurador-geral ou para a consolidação de arbitragens. Não obstante qualquer outra disposição neste Acordo, e sem renúncia ao direito de qualquer parte de recorrer, se esta renúncia de ação de classe for considerada inválida ou inexequível, então, toda a cláusula de Arbitragem da secção 17 (com exceção desta frase) não será aplicável.
18. Diversos
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será eliminada do restante do Acordo, que permanecerá em pleno vigor e efeito. Nenhuma renúncia de qualquer violação ou inadimplência do Acordo é considerada como sendo uma renúncia a qualquer violação anterior ou posterior ou inadimplência. A nossa incapacidade em insistir em ou de garantir o cumprimento de quaisquer termos deste Acordo não será considerada uma renúncia desses termos ou de qualquer um dos nossos direitos. Você poderá ser obrigado a concordar com os termos adicionais e condições de acesso a determinadas secções ou funções da Aplicação. Reservamo-nos o direito, a nosso critério e sem consentimento ou aviso prévio, de transferir, atribuir, sublicenciar ou caucionar a Aplicação ou este Acordo, no todo ou em parte, a qualquer pessoa ou entidade. Você não pode atribuir, sublicenciar ou transferir, de qualquer forma, qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo do Acordo. Os títulos de secção usados no Acordo são apenas por questão de conveniência.
Podemos, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo, a nosso exclusivo critério, alterar ou descontinuar a Aplicação ou encerrar ou limitar o seu acesso à Aplicação.
25 de outubro de 2016